103ª Sessão Ordinária - 25 de setembro de 1989.htm

ATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.09.1989.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Luiz Braz que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Sétima Sessão Extraordinária, as quais foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 03 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 145/89 (Proc. 2568/89); pelo Ver. Edi Morelli, 02 Pedidos de Informações; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 25/89 (Proc. 2437/89); pelo Ver. João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 144/89 (Proc. 2553/89); pelo Ver. Leão de Medeiros, 05 Pedidos de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 06 Pedidos de Providências; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 143/89 (Proc. 2549/89); e 01 Projeto de Resolução nº 31/89 (Proc. 2584/89); pelo Ver. Luiz Machado, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/89 (Proc. 1237/89); pelo Ver. Nelson Castan, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 147/89 (Proc. 2593/89); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Informações; 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 72/89 (Proc. 2520/89). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 98/89, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Ofício-Circular do DIEESE; Carta da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – ABINEE/RS; Telegrama do Deputado Luiz Roberto Ponte; Telex do Gerente de Comunicação Social da Companhia de Cigarros Souza Cruz; Cartões, da Família do Desembargador Marcolino Teixeira de Moraes, de Carlos Mostardeiro e família, e do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, Sr. José F. Cirne Lima Eichenberg. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta, Urgência, foi aprovado, pela unanimidade dos vinte e cinco Senhores Vereadores presentes, o Projeto de Resolução nº 30/89, tendo sido escrutinadores os Vereadores Omar Ferri e Letícia Arruda. Foram aprovados, ainda, os seguintes Requerimentos: do Ver. Adroaldo Correa, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul pela passagem de seu aniversário; da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o período do Grande Expediente, do dia primeiro de novembro deste ano, dedicado a homenagear o Centenário da Proclamação da República pela sua significação na História Política do Brasil; este Requerimento, encaminhado à votação pelo Ver. Adroaldo Correa; do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 30/89, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Vicente Dutra, de Licença para tratar de assunto de interesse particular, dois dias, a contar do dia vinte e seis de setembro do corrente ano; do Ver. Wilson Santos, de Voto de Congratulações com Antonio de Lisboa Melo e Freitas por sua eleição à Presidência do GBOEX. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Heriberto Back, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e cinco e vinte e seis de setembro do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, o Sr. Presidente anunciou a visita de autoridades e personalidades da área do Turismo, e convidou aos Líderes de Bancada que conduzissem ao Plenário as referidas pessoas. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Sr. José Carlos de Mello D´Ávila, Diretor da EPATUR; Sr. Joelso Gomes da Silveira, Diretor de Eventos da ABRASEL; Sr. Aceni Garcia Flores, Diretor da ABRASEL; Sr. Flávio Casaccia, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; Sr. Antonio Ávila, Vice-Presidente da CRTUR; Sra. Noracy da Silva Negrini Reinaldo Pedroso, Presidente da AGTURB; Sr. Norton Luiz Lenhart, representante do Sindicato dos hotéis, bares e restaurantes da grande Porto Alegre; e Ver. Isaac Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Ver. Valdir Fraga, nos termos do art. 78 do Regimento Interno, e em nome das demais Lideranças da Casa, congratulou-se com a Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul pela realização da Semana do Turismo, programação que se inicia neste momento. Discorreu sobre a importância econômica da atividade turística, dos objetivos desta Semana do Turismo, e agradeceu a deferência conferida a este Legislativo Municipal de abrir esse evento. Em prosseguimento, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Antonio D’Ávila, Vice-Presidente da CRTUR, o qual discorreu sobre a programação da Semana do Turismo, e sobre a urgente necessidade da implementação da empresa turística no Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos, desejando aos organizadores do evento muito sucesso, e suspendeu os trabalhos da presente da Sessão às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, nos termos do artigo 84, inciso II, do Regimento Interno. Às quinze horas, constatada a existência de “quorum”, os trabalhos foram reabertos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Elói Guimarães manifestou seu repúdio à publicação e divulgação na imprensa do País de notas “a pedido”, de autoria do jornalista Sebastião Nery, salientando que tal matéria visa denegrir a honra e dignidade do candidato à Presidência da República Leonel Brizola. Questionou os reais motivos dessa campanha, que denominou caluniosa, e o processo comprometedor para as eleições que tal pode desencadear. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri, discorreu sobre a situação dos artesãos que ocupavam área na Av. Osvaldo Aranha. Apelou à Bancada do PT e à Administração Municipal para que providenciem na permanência desses trabalhadores naquela área. O Ver. João Dib teceu comentários acerca das contas do Município, principalmente de declarações de autoridades do Executivo Municipal referentes à arrecadação do Município e gastos com a Folha de Pagamento dos funcionários municipais. O Ver. Nelson Castan, congratulou-se com o pronunciamento do Ver. Omar Ferri, a repeito da manutenção dos artesãos na Av. Osvaldo Aranha, afirmando que o Executivo Municipal deve mantê-los naquela área, pelo menos, por motivos comunitários. E referindo-se à questão dos comerciantes do Bairro Ipanema, apelou à SMIC que conceda um prazo maior a fim de que aqueles donos de bares possam cumprir as exigências feitas por aquela Secretaria. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado reportou-se aos pronunciamentos anteriores que enfocaram a questão dos artesãos, enfatizando que a modalidade de comércio praticada por esses é benéfica para a população e para a cidade, funcionando, inclusive, como atração turística. Quanto à situação dos comerciantes do Bairro Ipanema, instou que o Executivo Municipal, a SMIC, a Câmara Municipal e os comerciantes daquela área devem discutir amiudadamente a fim de se chegar a um consenso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann, reportando-se aos pronunciamentos relativos à SMIC, asseverou que as decisões dessa Secretária não são tomadas isoladamente, mas em conjunto com a política do atual Governo Municipal. E quanto às questões relativas à manutenção dos artesãos na Av. Osvaldo Aranha e da dilatação do prazo para permanência dos comerciantes na orla do Rio Guaíba, afirmou que o Executivo Municipal já vem discutindo com esses desde o início do ano e que as minorias não devem ser privilegiadas em detrimento do beneficio da maioria. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Gert Schinke, analisou e discutiu a questão da contaminação das batatas no País. Afirmou que cerca de mil toneladas de batatas foram contaminadas por iantina e depois comercializadas. Contraditou afirmações do Sr. Antenor Ferrari, Secretário do Estado da Saúde, de que essa questão estaria sob controle do Estado. Alertou para os danos que esse agrotóxico causa à saúde das pessoas, e para a inoperância do Estado para fiscalizar o uso de agrotóxicos. O Ver. Flávio Koutzii, referindo-se aos pronunciamentos relativos aos artesãos do chamado Brique dois e dos comerciantes do Bairro Ipanema, analisou cada questão. Asseverou que não há violência por parte do Executivo Municipal, mas apenas uma visão global de recuperação do Rio Guaíba, lembrando que os ocupantes daquela orla não pretendem cumprir as regras elementares que a área exige. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 107, 141, 142, 139, e 140/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 45/89; e os Projetos de Resolução nºs 24, 28, e 29/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 134, 135, e 137/89; e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 43/89, e o Projeto de Resolução nº 25/89. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Luiz Machado, referindo-se ao pronunciamento do Ver. Gert Schinke sobre a contaminação de produção e batatas, manifestou sua solidariedade ao posicionamento de S.Exa., a quem solicitou interseção com vistas a solução de problemas decorrentes de grande depósito de lixo existente na confluência das Estradas Edgar Pires de Castro com João Cândido Silveira. Referindo-se à retirada de comerciantes localizados na Praia de Ipanema, invocou a aplicação de lei para todos, indistintamente, mencionando a ocupação de áreas da praia por particulares residentes às margens do Rio Guaíba. O Ver. Vieira da Cunha relatou que, através do Dep. Carlos Araújo, a Bancada do PDT foi procurada para que intermediasse conversações entre o Executivo Municipal e comerciantes que se localizam na Praia de Ipanema, esclarecendo que nenhum Vereador foi excluído dessas tratativas, em razão do que formulou convite às lideranças partidárias no sentido de que se façam presentes à reunião que será realizada na próxima quinta-feira. Manifestou que o PDT propugna por uma solução política para o impasse, que atualmente chega a impedir o recebimento dos comerciantes pela SMIC. O Ver. Vicente Dutra propugnou e defendeu a construção de um Centro de Convenções adequado para a Cidade de Porto Alegre. Afirmou ser este momento, em que se está realizando estudos para a reformulação da Lei Orgânica do Município e data da visita de autoridades da área do Turismo, ideal para que os Edis desta Casa reflitam acerca das condições ideais que o Estado apresenta para o desenvolvimento das atividades turísticas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Giovani Gregol, referindo-se aos pronunciamentos proferidos nesta tarde, com referência aos comerciantes da orla do Guaíba e artesãos da Av. Osvaldo Aranha, afirmou que as demais Bancadas desta Casa tomam tais assuntos de maneira polêmica com a finalidade de desgastar a imagem política da Administração Popular. Defendeu que as margens do Rio Guaíba devem ser livres para o usufruto da população. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Cyro Martini, discorreu sobre a Semana Nacional do Trânsito, transcorrida de dezoito a vinte e cinco do mês de julho do corrente ano. Criticou a decisão da Assembléia Constituinte do Estado que transferiu o DETRAN para a competência da Brigada Militar. E comentando o trânsito nas estradas e ruas, asseverou que o bom andamento do tráfego depende, também, da responsabilidade dos motoristas e dos pedestres. O Ver. Giovani Gregol relatou ocorrências durante a greve da categoria dos mergulhadores. Esclareceu que esses profissionais são responsáveis pela manutenção do terminal petrolífero de Tramandaí, e que os moradores e banhistas daquela cidade já estão sofrendo as conseqüências da não realização de manutenção daquele oleoduto. Denunciou, ainda, a contratação de pessoas estrangeiras, e sem familiaridade com aquele oleoduto, para substituir os profissionais em greve, e os danos ao meio-ambiente que tal atitude pode ocasionar. E o Ver. Ervino Besson solidarizou-se com o pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, de hoje à tarde, endossando sua proposta de criação de um Centro de Convenções adequado para a Cidade de Porto Alegre. Às dezessete horas e trinta minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a realizar-se amanhã, às dezessete horas, e convocando Suas Excelências para a Sessão Ordinária de quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, e Adroaldo Correa, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Declaro abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos ao Grande Expediente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa, tendo já consultado as demais Lideranças da Casa, que se faça a inversão do Grande Expediente pela Ordem do Dia, já que só consta um Projeto a ser votado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA – URGÊNCIA

PROC. Nº 2567/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/89, de autoria da Mesa, que reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Observação:

- independente de Parecer (art. 143 do Regimento Interno).

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 030/89. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Solicito aos Vereadores Letícia Arruda e Omar Ferri para nos auxiliarem no escrutínio da votação.

Com a palavra, o Sr. 1º Secretário, para a chamada nominal do Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(A Verª Letícia Arruda e o Ver. Omar Ferri procedem ao escrutínio da votação.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR nº 030/89, por 25 votos SIM, ou seja, pela unanimidade dos Srs. Vereadores presentes.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PR nº 030/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Submetemos ao Plenário Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o período do Grande Expediente do dia 1º de novembro deste ano dedicado a homenagear o Centenário da Proclamação da República pela sua significação na História Política do Brasil. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve no encaminhamento deste que é um Requerimento da Comissão de Educação, discutido nesta Casa numa das reuniões da Comissão. É uma proposta para refletirmos o Centenário da República do nosso País, que vive, em 1989, este aniversário e, objetivamente, de republicano o regime tem pouca coisa, embora se diga desta forma. Então, para não deixar passar em branco, apenas como registro aprovado e, depois, sermos surpreendidos, queremos destacar que essa é a referência que a Comissão de Educação gostaria de fazer com o Requerimento. E chamar a atenção do Plenário e das Bancadas para que procuremos refletir, na data específica, a relação do Estado Nacional Brasileiro hoje com o seu regime republicano proclamado há cem anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Casa, por intermédio desta Presidência, recebeu, hoje, por volta das quatorze horas, um telex comunicando que a Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul está iniciando suas festividades no dia de hoje e que consta na sua programação que esta Casa iria fazer um pronunciamento a esse respeito. Estamos, inclusive, com alguns convidados no Gabinete da Presidência. Em vista disso, vou usar o Tempo de Presidência, dez minutos, e se algum dos Líderes de Bancada quiser se pronunciar poderá fazê-lo.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, realmente, fica um pouco constrangedor a Câmara de Porto Alegre constar de uma programação sem que seu Plenário tivesse deliberado a respeito. Acho que devemos tentar resolver esse problema numa política de boa vizinhança, mas seria conveniente que tal precedente não se repetisse, porque a Câmara foi envolvida numa programação oficial sem que o Plenário houvesse deliberado. Mas a Presidência saberá contornar o problema e, inclusive, solicito ao Sr. Presidente que se pronuncie, também, em nome do PMDB.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: V. Exª falará, também, em nome da Bancada do PDT.

O SR. LUIZ BRAZ: Creio que V. Exª poderá falar em nome da Casa, em nome de todas as Bancadas.

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que introduzam no Plenário os convidados que se encontram no Gabinete da Presidência.

Em Grande Expediente, falarão, após o pronunciamento deste Vereador, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Dilamar Machado, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, o Ver. Flávio Koutzii e o Ver. Gert Schinke.

A seguir, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Heriberto Back, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias 25 e 26 do corrente mês. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaramos empossado o Ver. Antonio Losada, que já se encontra nesta Casa e, já tendo S. Exª prestado compromisso legal nesta Legislatura, informamos que S. Exª fará parte da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Com muito prazer, convidamos para fazer parte da Mesa o Diretor da Epatur, Dr. José Carlos de Mello D’Ávila, que representa o Sr. Prefeito, neste ato; o Sr. Joelso Gomes da Silveira, Diretor de Eventos da Abrasel; Sr. Alceni Garcia Flores, Diretor da Abrasel; Dr. Flávio Casaccia, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; Sr. Antonio Ávila, Vice-Presidente da Crtur do Estado; Srª Noracy da Silva Negrini Reinaldo Pedroso, Presidente da Agturb; Sr. Norton Luiz Lenhart, representante do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes da Grande Porto Alegre.

Convido o Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente da Casa, para assumir a Presidência dos trabalhos, a fim de que este Vereador possa fazer o seu pronunciamento.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga, Presidente desta Casa.

O SR. VALDIR FRAGA: Ex^moSr. Ver. Isaac Ainhorn, Vice-Presidente desta Casa, neste momento presidindo os trabalhos, autoridades que compõem a Mesa, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul apresenta a Semana de Turismo 1989/Porto Alegre, que estamos começando hoje, de 25 a 29 de setembro.

Nós temos a honra de abrir essa Semana. Logo a seguir, teremos, na terça-feira, reunião com a Contur, quarta-feira, dia 27, Dia Mundial do Turismo, com vários eventos, e, na quinta-feira, o encerramento.

Mas para a Câmara Municipal de Porto Alegre é uma honra muito grande abrir esse encontro. A Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul, que congrega as entidades privadas da área do turismo, ABAV, os agentes de viagens, as transportadoras de turismo, da indústria de hotéis, das empresas de lazer, dos jornalistas de turismo, das empresas de turismo, entre outras, estão comemorando a Semana do Turismo, e o dia 27 próximo é o Dia Mundial do Turismo.

O turismo é uma atividade de natureza econômica e propicia lazer, cultura, conhecimentos e satisfação às pessoas. Poucos sabem, mas muitas indústrias desenvolvem-se em função do turismo, desde as fábricas de cadeiras, motéis, roupas, barcos, alimentação. Por exemplo, de acordo com os dados da Organização Mundial de Turismo, organismo ligado à ONU, no ano passado, o turismo foi o setor industrial que reuniu mais divisas, nos anos anteriores era a indústria de armas e depois petróleo; no ano passado, foi turismo, armas e petróleo. Isso vem comprovar uma pesquisa realizada pela Stander Publicidade e Propaganda, de que a próxima década será voltada ao turismo e que os países estarão se adequando para isso. É um dado fantástico, na medida em que prova que a indústria da paz está vencendo a guerra contra as armas, eu vou repetir, e não posso negar às autoridades aqui presentes, na área do turismo. Conforme a leitura, nós também nos vamos surpreendendo com a própria leitura, porque, na verdade, recebemos este pronunciamento de uma pessoa muito ligada à área e que tem os méritos dos acertos que nós teremos aqui nesta tribuna; os erros estão por minha conta, porque na verdade eu conheço muito pouco, a não ser este último dado que eu fiz a leitura há pouco tempo.

Vou repetir o dado que me chamou a atenção, o dado está escrito assim: “O dado é fantástico na medida em que prova que a indústria da paz está vencendo a guerra contra as armas. No mundo todo, ainda dados da Organização Mundial de Turismo, cerca de cem milhões de pessoas são empregadas na área, agências de viagens, hotéis, transportadoras terrestres, aéreas, cassinos, clubes de lazer, estações de esqui de verão, restaurantes, etc. Isto sem contar com o comércio, que vive temporadas inteiras somente devido ao turismo, como acontece com o próprio comércio da capital gaúcha, por exemplo. Aqui, no Rio Grande do Sul, cerca de trinta mil empresas são de turismo, empregam cerca de cento e cinqüenta mil pessoas diretamente e somente nas cidades da serra, que todos nós conhecemos, como Gramado, Canela, Nova Petrópolis e Caxias, por enquanto. É o que nós esperamos”.

Porto Alegre sediará, no ano que vem, o Congresso Brasileiro de Agências de Turismo, o maior da América Latina, organizado pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Sul, o que é uma honra para a nossa Capital, assim como é uma honra, neste momento, a Câmara Municipal de Porto Alegre abrindo esses eventos. Até lá, espera-se que a comunidade em geral esteja preparada para receber os visitantes e nós estamos propondo auxiliar, claro que na medida do possível. Eu sei que a Bancada do PT, que representa o Governo Municipal, também se colocará à disposição, até porque neste momento falo em nome de todos os companheiros Vereadores e, com a atenção e a simpatia de sempre, o Ver. Flávio Koutzii, que representa a Bancada, como Líder, nos deu autorização de falar em nome da sua Bancada. Então, estou me atrevendo a dizer que o Governo Municipal também estará ao inteiro dispor.

Essa Semana de Turismo que estamos comemorando tem como um dos seus objetivos principais chamar a atenção para esse Congresso e por isso estamos também fazendo este pronunciamento.

É com muito orgulho que recebemos nesta Casa dirigentes de entidades ligadas ao turismo e saudamos os prezados amigos aqui presentes; nas suas pessoas, a grande indústria sem chaminés, que é um dos sustentáculos da economia do Rio Grande do Sul. Muito obrigado pela presença dos senhores, a Câmara sentiu-se muito honrada. Estamos ao inteiro dispor, sempre que o nosso turismo precisar, porque aqui nós conhecemos quase que cada um dos senhores pessoalmente, nos encontramos seguidamente de um lado ou de outro aqui na Capital. Um abraço a todos e que esta semana seja de sucesso e no próximo encontro contem conosco novamente, porque a Câmara vai auxiliar o máximo possível, no que puder, assim como o Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Dr. Antonio Ávila, Vice-Presidente da Crtur do Estado.

O SR. ANTONIO ÁVILA: Meu caro Presidente, Valdir Fraga, Srs. Vereadores, meus amigos, aqui estamos representando o Estado no sentido de, juntos, comemorarmos a Semana do Turismo. Aqui está o Presidente da Câmara de Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, meu amigo Dr. Flávio Casaccia e sua diretoria, o Sr. Presidente da Epatur, Dr. Carlos D’Ávila, enfim, todos os companheiros da área do turismo. É com grande alegria que vamos participar juntos, Poder Público e empresa privada, Governo Municipal e Estadual. Todos sabem que assinamos, há pouco tempo, um convênio de colaboração técnica com a Prefeitura e com a Epatur. Nós admitimos que Crtur e Epatur trabalhem separados, temos que cumprir uma linha, e esta comunicação faço oficialmente à Câmara e aos Srs. Vereadores. Precisamos, mais do que nunca, faturar o turismo na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, face à insegurança – não sou eu que digo, são os turistas – lá no centro do País. Acho que não vamos festejar este insucesso dos companheiros do Rio e de São Paulo, mas precisamos ainda oferecer mais segurança, no Rio Grande do Sul, aos que nos visitam. Esta é a nossa preocupação. Tenho conversado permanentemente com o D’Ávila nesse sentido, para que também a parte de segurança pública do Estado caminhe junto conosco no sentido de não deixar cair no mesmo pecado em que têm caído os grandes centros.

Esta semana, teremos uma programação grande na área do turismo e vamos caminhar juntos, com a certeza de que recebemos aqui o apoio da Câmara, dos Srs. Vereadores, do Governo Municipal e do Governo Estadual. Queremos também comunicar que a ABAV, como disse o nosso ilustre Presidente, é uma realidade já resolvida. Já está marcado um encontro para os primeiros dias de setembro de 1990. Em primeira mão, declaro aos senhores que encontramos um Centro de Convenções pronto. Parece piada, mas é verdade. No Centro Administrativo tem um andar pronto, faltando apenas alguns acabamentos, da ordem de treze mil metros quadrados. A ABAV nacional virá, daqui a poucos dias, inspecionar e aprovar, para que seja feito o mesmo, definitivamente, na frente do Guaíba. Vamos receber na ordem de seis mil agentes de viagem, que vêm aqui para depois vender o nosso produto. Então, este nosso entrosamento com o Poder Público, a área privada, o Governo Estadual e o Governo Municipal nos dá a certeza de grande faturamento na área do turismo. Aí, sim, esta indústria sem chaminé vai crescer mais do que nunca, vai marcar o antes e o depois da ABAV. Queremos agradecer o carinho com que a Câmara nos tem recebido e dizer que, lá na Crtur, estaremos sempre à disposição para qualquer definição. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Agradecemos as presenças do Sr. José Carlos de Mello D’Ávila, Diretor da Epatur; do Sr. Joelso Gomes da Silveira, Diretor de Eventos da Abrasel; do Sr. Alceni Garcia Flores, Diretor da Abrasel; do Sr. Flávio Casaccia, Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; do Sr. Antonio Ávila, Vice-Presidente da Crtur; da Srª Noracy da Silva Negrini Reinaldo Pedroso, Presidente da Agturb; e do Sr. Norton Luiz Lenhart, representante do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes da Grande Porto Alegre. Muito obrigado, sucesso para os senhores, e a Câmara está sempre ao inteiro dispor.

Suspenderemos os trabalhos por três minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, e de resto todas as pessoas, eu diria a Nação, estamos estarrecidos com a publicação de um apedido, sem falar em outros apedidos que um debilóide a serviço de uma candidatura está fazendo no País. Mas é de um absurdo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a referida publicação, que não se trata apenas de uma publicação feita aqui nos jornais do nosso Estado, são publicações nacionais, onde se pretende a infâmia de atacar uma candidatura, a candidatura do Governador Brizola. Pretende-se incutir na opinião pública que o Governador Brizola se beneficia, vejam o absurdo, se beneficia do tráfico de drogas. Então, precisaria conhecer o Governador, como nós, gaúchos, cariocas e brasileiros para, por si só, pelas informações que a Nação tem dessa liderança, para se rebater.

Mas a verdade é que da forma como se coloca essa agressividade, a Nação, evidentemente, terá que reagir. Todos conhecem a figura do Jornalista Sebastião Nery, e é do conhecimento de todos que o Sr. Sebastião Nery foi Deputado Federal pelo PDT. Posteriormente, deixou o Partido e não se reelegeu e agora se presta a ser instrumento de uma campanha multimilionária, porque esses apedidos de página inteira estão sendo feitos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam bem, em todos os jornais do País. Nós temos seguramente mais de cem jornais de porte médio, pois bem, em todos os jornais do País está sendo feita publicação. Nós, oportunamente, vamos fazer um levantamento do quanto custa fazer apedidos como os que estão sendo publicados nos jornais do País, para demonstrar que por trás dessas publicações está a campanha de uma candidatura e, aliás, o Ver. Vieira da Cunha, em minúsculo apedido, respondendo à referida nota, o referido apedido, S. Exª coloca ali toda a indignação que é a nossa indignação, e me parece, Ver. Vieira da Cunha, que V. Exª ali expressa exatamente o pensamento das pessoas de bem, que não admitem os níveis a que se chegou com os referidos apedidos.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma situação dessa natureza é inaceitável e, mais, pode-se criar, pode estar sendo criado um clima de tal ordem, vejam V. Ex^as, tamanha a gravidade, tamanha a violência no apedido, que um companheiro, um simpatizante do Governador Brizola pode investir contra esse cidadão, porque é tal a violência... Todos os candidatos sofrem ataques, sofrem críticas, todos. Há toda uma discussão, agora, e o nível a que se desce é quase que um fato inédito na história brasileira. Não temos conhecimento de um artigo, de um apedido de tamanha infâmia já publicado nos meios de comunicação como o que está sendo publicado por todo o País pela candidatura do Sr. Collor de Mello. Teria o Sr. Sebastião Nery recursos para fazer publicar por todo o País os apedidos? E me diz aqui o Ver. Omar Ferri que ele não tem onde cair morto, mas, então, esse homem está servindo de instrumento, talvez na pretensão de quem o dirige para desencadear um processo em nosso País. Porque o que ele declara, as afirmações que faz, são algo profundamente doloroso para um homem de bem, para um homem de quem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se pode discordar das suas idéias, dos seus métodos, da sua postura, etc. e tal, mas jamais se atacar a sua honra, a sua dignidade da forma como se ataca. Não há precedentes nos Anais da política brasileira de ataques desse conteúdo. O Lacerda - vamos aqui a uma rápida rememoração histórica -, ele fazia ataques duros ao Presidente Getúlio Vargas, mas fazia ataques duros no terreno das idéias, no terreno da política e jamais entrava da forma objetiva como se coloca. É uma acusação direta.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em tese, eu concordo com V. Exª, só que devo registrar que à época em que denunciaram o Governo de Getúlio Vargas e acusaram um dos homens mais honrados e mais honestos de toda a história deste País , a cusar am-no de ser responsável por um mar de lama que nunca provaram nos porões do Palácio do Catete . Até me atreveria a dizer, porque vivi aquela época da história, aquelas acusações foram muito mais graves por que se dirigiram a um Presidente da República eleito que teve de renunciar, suicidando-se, tamanhas foram as barbaridades cometidas.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Mas, veja, Ver. Omar Ferri, falava-se em mar de lama, em corrupção. Eram colocações em tese. Mas todos leram o que o apedido diz : "... A polícia não sobe e a droga não desce . A polícia passou quatro anos do Governo Brizola sem subir e a droga passou a descer duas vezes : uma , para vender; a outra, para levar a comissão para a ‘caixinha’ de Brizola ”. E , por aí , colocações deste teor. Mas a gravidade da questão se dá em se instalar um processo de reação natural daqueles que têm simpatia pelo Governador Brizola , dos seus amigos, dos seus companheiros. O que estariam os autores intelectuais dessa trama pretendendo? Que se desse um tiro no Sr. Sebastião Nery ou coisas dessa ordem, diante do descontrole desses momentos de emoção da vida nacional ? O que pode levar a um ataque dessa gravidade? Ou não estaria aí o bode expiatório para afastar a caminhada do Governador Brizola ao Palácio do Planalto? Não estaria aí montado todo o arcabouço para interromper a caminhada do Governador Brizola? No plano ético e moral, trata-se de um a pedido da maior gravidade, mas ele pode ser a ponta de um iceberg para desencadear um processo cujas conseqüências podem até comprometer o processo democrático.

Vejam V. Ex^as, é muito grave , não sei até se seria publicável uma matéria dessa natureza sem que, pelo menos, tivesse aparência de semelhança . É crível que se possa dizer o que se está dizendo por todo o País , em todos os Estados , através de todos os meios de comunicação ?! Não estaria aí uma arquitetação para comprometer até as eleições , criar-se um quadro de absoluta desordem com provocações como essas ? Fica aqui a nossa manifestação , porque as pessoas , segmentos da sociedade, lendo esses absurdos, essas infâmias, compreendem que se trata de uma inverdade a serviço de uma candidatura .

Encerro, Sr. Presidente , deixando registrado nosso mais veemente repúdio a esses a ssaques – que não é preciso dizer da sua inveracidade – que representam uma prática que pode nos levar a uma situação imprevisível . A nossa manifestação de repúdio a tamanhas infâmias a um homem de bem, que ocupou diferentes cargos neste País e tem dedicado toda sua vida em busca da moralidade , em busca da resolução dos graves problemas por que passa a sociedade brasileira . Homem que esteve por um longínquo período exilado, homem sofrido, sua família sofrida; e quando se reabrem os caminhos democráticos neste País, passa a ser atingid o, atacado da forma como está sendo feito.

Fica aqui a nossa manifestação de repúdio, de indignação a esse quadro que poderá nos levar a uma situação imprevisível . Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no mês de julho do corrente ano, o Executivo do Município desta Capital deliberou , em caráter provisório , localizar na Av. Osvaldo Aranha, no trajeto entre o Auditório Araújo Vianna e o Bar Luar Luar, um número aproximado de até cem artesãos que residem nesta Capital . A colocação naquele trajeto tinha por objetivo realizar uma experiência para que o Município pudesse saber se a providência adotada consultava , em primeiro lugar , os interesses da cidade de Porto Alegre e , em segundo lugar , os interesses e as necessidades dos senhores expositores . Inclusive, se o Sr. Prefeito e os demais órgãos da Administração aos quais cabe esse setor tinham agido com acerto . Não só a Prefeitura acertou na localização, como também, numa reunião feita por mais ou menos vinte artesãos expositores, que representavam este número de cento e dez, por unanimidade, entendeu que aquele local era um local adequado para que eles realizassem a exposição de seus produtos, a venda dos mesmos, enfim, que comercializassem o produto de sua artesania.

Incrivelmente, depois do acerto dessa localização, no dia 03 de setembro do corrente ano , uma Secretaria do Governo, encarregada do setor, notificou os senhores artesãos, informando que estava suspensa a autorização para realizarem seus negócios na Av. Osvaldo Aranha . Essa notificação foi em caráter verbal .

Dada a notificação , este Vereador requereu uma audiência ao Sr. Prefeito Municipal e levou uma grande comissão de artesãos que foram recebidos por S. Exª, o Sr. Prefeito. Nessa reunião , a rigor , nada foi deliberado , mas entendeu o Município de Porto Alegre de aguardar uma espécie de projeto de ocupação, que deveria ser apresentado pelos senhores artesãos , liderados pela Dona Maria Terezinha de Oliveira , presentes neste Plenário , nesta oportunidade .

Portanto , os artesãos que logo após formaram a Associação dos Artesãos da Av. Osvaldo Aranha , vão apresentar hoje , em audiência em que o Sr. Prefeito os vai receber , um projeto de permanência de trabalho que se subordina a uma série de itens . O primeiro deles, e o mais importante, é que os expositores se comprometem a adotar a pracinha de recreação infantil que confina com o local da exposição , segundo os projetos da SMAM; comprometem-se também a colocar lixeiras metálicas em todo aquele trajeto. Igualmente, seguindo as normas e determinações dos órgãos municipais responsáveis , c omprometem-se a pa dronizar as bancas para que elas obedeçam a uma linha arquitetônica harmoniosa . Deliberarão , e isso é muito importante , Sr. Presidente , Srs. Vereadores , em assembléia geral que eles haverão de convocar , uma percentagem que será fixada e recolhida a todos , uma percentagem em dinheiro, que será destinada como donativo em prol do Hospital de Pronto Socorro desta Cidade . Acresço ainda que houve abaixo-assinados de praticamente todas as entidades de moradores localizadas na área do Bom Fim , todos favoráveis à manutenção deste tal de Brique 2, conforme em determinado momento ficou conhecido . Por fim, assinalo os aspectos de segurança que a presença deles representará para aquela área .

Feita esta exposição, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apelaria à Bancada do Partido dos Trabalhadores, à Bancada do Partido Comunista, que compõem a Frente Popular, a Frente que está administrando, na opinião do PSB, a contento e com transparência os destinos administrativos deste Município. Faço um apelo a essas Bancadas, e faço um apelo maior ainda ao Sr. Prefeito Municipal e a todas as suas Secretarias e Administrações, para que atendam ao apelo dessa gente que, embora humilde, deseja trabalhar em igualdade de condições com todo o cidadão de bem desta Cidade. Espero que o alto espírito e magnanimidade, o bom senso da Administração Municipal delibere no sentido de permitir que eles permaneçam na Av. Osvaldo Aranha. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. João Dib, em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente , Srs. Vereadores , não vou conseguir usar os cinco minutos de Comunicação a que tenho direito . Rei terei várias vezes desta tribuna , tenho dito que sou descendente de árabe e faço contas de cabeça . E agora eu estava analisando as contas do Executivo Municipal e as informações que nos chegam . N os quatro primeiros meses , gastando mais de 100% da arrecadação com pessoal , gastando mais de 90 % até o mês de agosto ... E nós ficamos extremamente preocupados , porque a arrecadação da Administração , informada até julho , dá em torno de 100 milhões de cruzados . E para uma arrecadação de 100 milhões de cruzados , que pagou 100 milhões de cruzados , ou pelo menos pagou 90 milhões , segundo o Sr. Prefeito , não poderia estar sobrando absolutamente nada . Em três suplementações de verbas , aberturas de crédito suplementar , o Executivo está pedindo setenta e um milhões e meio . E , aí , o árabe, que calculava , não sabe mais calcular . Não tem mais como calcular . Honestamente , os meus ábacos, minhas réguas de cálculos , minhas tabuadas, que aprendi , estava tudo errado . Porqu e, se estava se gastando tanto , como que, agora , nós podemos abrir créditos que somam 71 milhões , 533 mil, 931 cruzados ? E é parte do excesso de arrecadação . Então , eu só deixo uma pergunta : quando o Executivo falou a verdade ? Muito obrigado .

(Não revisto pelo orador .)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, devidamente autorizado pela Liderança da Bancada, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores , o Ver. Omar Ferri , que nos antecedeu nesta tribuna , fez um pronunciamento que nos deixou bastante reconfortados, uma vez que é um Vereador que tem muita proximidade com a Administração Popular , faz parte , de maneira indireta, da Administração do Prefeito Olívio Dutra e levantou uma situação da qual nós já éramos sabedores há mais tempo , que é a questão do novo Brique que está se formando na Av. Osvaldo Aranha .

Eu gostaria , aproveitando este tempo de Liderança , de fazer um apelo aos Vereadores que compõem a Administração, do Partido do Governo Municipal , e , em especial , ao Ver. Lauro Ha gemann, pessoa equilibrada , sensata e que , nesta tarde , dirige os trabalhos da presente Sessão . Nós temos observado , diariamente, nos jornais , várias investidas da SMIC, em diferentes setores da Cidade , uma delas o Ver. Omar Ferri se manifestou desta tribuna , ao qual apresentamos a nossa total solidariedade , Ver. Omar Ferri , estamos junto com V. Exª nesta luta pela preservação dos artesãos que procuram se consolidar e criar um espaço para que sua atividade econômica seja viabilizada . É uma questão de dignidade para essa gente e é o mínimo que o Governo Municipal poderia fazer , dando tranqüilidade , estabilidade para que eles continuassem a vender seus produtos naquela zona , pelas razões deles e por todas as outras razões que V. Exª citou, de apoio e espírito comunitário que eles estão demonstrando com relação a outros problemas da cidade de Porto Alegre . Um deles é o caso do Pronto Socorro , que V. Exª citou , a questão do parque que fica atrás , a questão dos cestos de lixo , e isso mostra o espírito comunitário desse pessoal que , além de ter a necessidade de um espaço para a venda de seus produtos e, portanto, da sua sobrevivência , estão conscientes e dispostos a ajudar a comunidade a resolver seus problemas .

Mas fiz este apelo ao Ver. Lauro Hagemann porque muita coisa está acontecendo no âmbito da SMIC. Hoje, de manhã, tivemos aqui uma reunião com comerciantes dos bares de Ipanema , Ver. Omar Ferri , e eles querem que seja dada uma alternativa , com tempo , para que eles possam se adequar a uma situação de beleza , de paisagismo , de preservação da natureza , mas eles estão sendo coagidos de uma tal forma prepotente , desumana , que nós não acreditamos nas razões que inspiram o Sr. Vasconcelos , pessoa que conhecemos há muito tempo. Por que a coisa está sendo conduzida dessa maneira , por que tamanha pressão ? O jornal de hoje , a “Zero Hora ”, noticia que os fiscais da SMIC prenderam , no domingo , um humilde cidadão que vendia filhotes no Brique . A mercadoria dele foi apreendida . Então, o que está acontecendo , Ver. Lauro Hagemann? São tantas as coisas que proliferam a cada dia ! Eu entendo que a cidade de Porto Alegre não está habituada a métodos de trabalho como esse e isso me faz lembrar um aspecto : na época da ditadura , às vezes , aquelas pessoas que estavam no terceiro , quarto , quinto escalão eram autoritárias , prepotente s, às vezes muito mais do que seu próprio chefe . Havia histórias da nossa universidade em que o porteiro , o vigia da universidade era mais draconiano , mais dur o que o próprio reitor , porque recebiam da instância maior aquele respaldo para que exercessem de maneira dura , de maneira prepotente , maneira desumana , a sua atividade .

Então, fica aqui um apelo , Ver. Lauro Hagemann, companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que esses métodos sejam amenizados , porque isso está trazendo uma intranqüilidade muito grande por parte de vários segmentos e, hoje, aqui, nós trouxemos três exemplos , exemplos significativos , exemplos de intranqüilidade que são gerados em determinados segmentos . Se o objetivo da Administração Popular é organizar , é humanizar , que isso seja feito dando às pessoas que já desenvolvem a sua atividade econômica o direito de permanecerem no local . Ninguém é contra as suas preocupações com a ecologia e com o meio ambiente , mas não se pode usar da ameaça , do constrangimento , para fazer disso armas de todos os momentos . Parece-me uma precipitação muito grande . Então , fica aqui o apelo , especialmente ao Ver. Lauro Hagemann, para que conduza essa preocupação ao seu companheiro Vasconcelos . Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador .)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado, em Grande Expediente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente , Srs. Vereadores , esse assunto levantado pelo Ver. Omar Ferri , secundado pelo Ver. Casta n, na realidade é um assunto de grande profundidade e de grande interesse para as cidades civilizadas e organizadas. Eu lembraria que esse tipo de brique criado na Av. Osvaldo Aranha , há poucos meses , ele lembra muito o mesmo processo que existe em Fortaleza , na Praia do Meireles , onde uma das grandes atrações turísticas daquela bela cidade é a existência desses briques de artesanato que funcionam aos sábados e domingos à beira da praia, inclusive no horário no turno, e que transformam a Praia da Iracema, a Praia do Meireles num grande centro de animação e movimento turístico e , por conseqüência , de maior segurança para os moradores e para os transeuntes . E o mesmo sistema existe em várias cidades da América .

No Rio de Janeiro, é conhecida a Feira de São Cristóvão e ali, no Bairro Ipanema, também há uma praça chamada General Osório , me socorre o Ver. Ferri , onde todo o fim de semana tem esse tipo de brique, com grande movimento e principalmente com movimento turístico . Em Buenos Aires é a famosa Feira de San Telmo , a exemplo do que ocorre com o Brique da Redenção .

Aos domingos, lembra o Ver. Omar Ferri, mais de vinte quarteirões na capital uruguaia , Montevidéu , são animados com feiras desse tipo . Eu moro a duas quadras da Redenção , na Rua Vieira de Castro, e normalmente aos domingos saio a pé para ver o movimento maravilhoso que é o Brique da Redenção na José Bonifácio . Eu diria que não tenho a menor dúvida que os integrantes da Administração do Município e , particularmente, o Ver. Lauro Hagemann, cujo Partido, que integra a Frente Popular, indicou o Secretário Municipal da Indústria e do Comércio, haverão de sentar à mesa e examinar o assunto da melhor forma . Eu não vejo , honestamente , nenhuma razão que justifique a retirada dos artesãos da Osvaldo Aranha. Pelo contrário , vejo todas as razões para que a Administração do Município se reúna com a Casa Legislativa da Cidade , com a Câmara Municipal, e duvido que algum Vereador, e inclusive da Bancada do Partido dos Trabalhadores, vá dizer que é contra a permanência dos artesãos ali na Osvaldo Aranha . Pelo contrário, se nós somos todos a favor , Ver. Isaac Ainhorn, o que nós temos que fazer é sentar com o Prefeito , com o Secretário Vasconcelos, com o Diretor da DLC, com os Vereadores do PT, com todos os companheiros , enfim , e encontrar uma forma de manter , aumentar e incentivar a presença daquela gente que ali está fazendo o que mais se precisa fazer neste País: trabalhar , trabalhar para sobreviver , para animar a Cidade, para dar um aspecto até mais bonito , mais humano e mais poético ao Bairro Bom Fim.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador .) Veja V. Exª que houve um abaixo-assinado aqui dos Vereadores que se manifestaram solidários àquela permanência dos artesãos ali na Redenção, onde exatamente nenhum problema causava , pelo contrário , animava aquela área . E vejam o que está acontecendo na Cidade, e esse é outro dado que esta Casa aqui não tem conhecimento , mas que está gerando um tumulto em relação a isso . Um grupo de cearenses que para cá se deslocou , n um ônibus , vendendo rendas e linhas , sábado tomou conta de uma área que já tinha outra destinação em Porto Alegre, que é uma área de lazer tradicional na Cidade , que é o Largo José Antônio Daudt. Saídos que foram de lá, eles se deslocaram para uma área onde as pessoas ficaram indignadas , até porque aquilo tradicionalmente tem sido um local de encontro das pessoas e que estava prejudicando, e houve até uma tentativa de conseguir dentro do parque uma área para localização dele s, porque junto àquele Largo, na Comendador Caminha , atrapalhava justamente aqueles grupos tradicionais que se reúnem ali para tomar chimarrão . Vejam os males que está causando no contexto global da Cidade .

O Sr. Adroaldo Corrêa : V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador .) A Bancada do Partido dos Trabalhadores já conversou a respeito dessa questão e se preocupou em ter um acompanhamento , até porque foi solicitada a ter uma posição por vários integrantes do Brique 2 ou Brique da Osvaldo Aranha, e esse acompanhamento, basicamente, se daria em função de contatos com a Administração , com as outras Bancadas e de verificar dentro da Casa o respaldo a essas posições e consultar principalmente o interesse dos artesãos ali localizados que estão cadastrados na Fundação Gaúcha do Trabalho . Ali , naquele momento , se verificava uma instalação alternativa, em caráter precário e provisório, com licença da SMAM, que tem a orientação de não permitir a ocupação de áreas verdes e principalmente de áreas verdes nobres e bastante freqüentadas , até por isso o Brique se instala ali em caráter provisório e tem a demanda que tem nesse momento .

Mas gostaríamos de dizer, do ponto de vista pessoal , não da Bancada , nós temos um total acolhimento à proposição de permanência, ainda que provisória, em busca de um remanejamento maior do conjunto das atividades na Cidade , que deve ser planejada - e nós temos a obrigação disso na elaboração da Lei Orgânica - para esses espaços existentes na Cidade, com a definição maior do ponto de vista da cultura e da integração nas atividades dentro da Cidade. E acolhe mos a preocupação da Bancada do PDT, que já foi dado o apoio , uma solução de entendimento , ainda que esse provisóri o nos relembre de alguma forma o Mercado Público , a Praça Rui Barbosa que , de provisória , está há doze anos lá. Achamos que deve haver uma intervenção no sentido de preservar o direito ao trabalho e a necessidade de sobrevivência daqueles artesãos , até porque artesão já fomos e dificilmente encontramos nesta Cidade , à época em que fomos , pela década de 1970, um local para expor o nosso trabalho .

O SR. DILAMAR MACHADO : Agradeço o aparte de V. Exª e lembraria aos nobres Vereadores que nós vivemos um momento da economia brasileira de profundo contraste . Temos , de um lado , uma minoria que detém hoje praticamente todo o dinheiro deste País , todo o poder monetário com um grupo muito pequeno , mas muito bem definido , os grandes banqueiros , os grandes latifundiários , os grandes cartéis que existem neste País , e praticamente hoje cessaram, a não ser a produção básica indispensável para manter seu lucro , mas que hoje vivem de uma ciranda financeira insuportável , que nos leva nesse mês de setembro a uma inflação, já admitida pelo Governo, de 35 %, e uma inflação prevista para outubro de 40 %. E os grandes capitais se avolumam através de um sistema criado pelo próprio sistema que se chama overnight. Agora, o que é que um artesão tem a ver com o overnight? O que tem a ver um pobre comerciante do Bairro de Ipanema com o overnight?

Eu entro , Srs. Vereadores da Bancada do PT , no assunto do comércio de Ipanema . Estiveram , aqui, pela manhã , hoje , os vinte e seis integrantes , Ver. Giovani Gregol, do chamado comércio de Ipanema . Sabidamente, existem alguns problemas ali , m as, também, onde não há problemas ? Se nós formos examinar os prédios licencia dos na Rua da Praia , na Rua Uruguai , na Rua General Câmara , na Rua Sete de Setembro , por certo encontraremos irregularidades . Alvarás mal concedidos , a inexistência de alvará , gente que não paga imposto , gente comprando ouro velho no Centro . Tem problema em tudo quanto é lado da Cidade . O apelo que eu quero fazer à Bancada do Partido dos Trabalhadores , à Bancada do Partido Comunista Brasileiro , através do nosso querido companheiro Lauro Hagemann, é no sentido de que em primeiro lugar seja susta da a notificação . Há uma notificação formal da Administração dando prazo até o dia 09 de outubro ; se até dia 09 de outubro os comerciantes não saírem de lá, a Administração vai lá, fecha , lacr a e não sei mais o que vai fazer , se vai demolir as casas , se vai transferir , não se sabe o que vai acontecer . O primeiro apelo é que seja sustada a notificação ; segundo apelo: vamos reunir a Casa , vamos reunir os Vereadores desta Casa , vamos discutir nas Bancadas , o PDT , o PCB , o PDS , o PT , o PSB , o PMDB, enfim , todos os Vereadores da Casa . Por que não ouvir as duas partes ? É um direito da Administração dar a sua política de concessão ou não de alvarás ? É. Agora , é um dever da Câmara Municipal acompanhar os problemas como esse dos artesãos da Osvaldo Aranha e como esse dos comerciantes do Bairro Ipanema .

O Sr. João Dib : V. Exª permite um aparte ? (Assentimento do orador .) Nobre Ver. Dilamar Machado, tem o meu apoio quando fala dos feirantes lá no Parque Farroupilha , mas quando se trata dos homens lá de Ipanema , quero dizer a V. Exª, para que não se faça injustiça , dura nte quatro anos eu tentei - três como Prefeito e um como Secretário do Governo – equacionar e resolver o problema . Nunca tive apoio daqueles moços lá . Ao contrário , fui obstaculiza do , fui razão de chacota , inscrições nas árvores , inscrições no leito da rua . E ficaram ele s tão preocupados que quando o rio levou a metade da Avenida , dissera m: “O Prefeito agora não recupera ”. Pois foi a primeira obra que recuperei . Muito cuidado com os moços de Ipanema .

O Sr. Antonio Losada: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador .) Ver. Dilamar Machado, a preocupação do Vereador com relação ao Brique 2 , na Osvaldo Aranha é justa . Agora , há também a responsabilidade que a SMAM tem na preservação das praças , na preservação dos verdes , das áreas de uso comum da população . Mas essa questão dos artesãos está sendo estudada . I nclusive, a gente que participa da BL C tem um voto favorável no sentido de que os artesãos retomem aquele espaço lá por se tratar de uma ocupação só pela parte da manhã . Com relação ao problema de Ipanema , dos bares , há uma exigência da comunidade e a comunidade tem um peso muito grande nas decisões da Administração Popular . E aí que se dá o conflito maior . Ninguém conhece melhor a zona , os problemas que existem ali , do que os moradores , a comunidade daquela região . Está se buscando uma alternativa que também corresponda aos interesses dos moradores daquela região . Muito obrigad o.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª pelo aparte que vem ao encontro do que estou dizendo. É claro que também temos que ouvir a comunidade, mas o que estou apelando à Bancada do Partido dos Trabalhadores é que se abra espaço para uma negociação. Mantida a notificação, dia 09 de outubro é o prazo final e poderá, aí, ocorrer o conflito, porque tem gente em Ipanema com trinta e dois anos de permanência no comércio daquela região. Existem bares que têm o alvará de licença da própria SMIC. Então, haverá um conflito, ou pode haver uma medida judicial. Não vai servir os interesses da Cidade acabar, de uma hora para outra, com o comércio de Ipanema. Expulsar de lá os seus moradores e comerciantes não vai render frutos políticos para ninguém. O meu apelo é no sentido de que se sente ao lado do bom senso, Ver. Gregol.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, em primeiro lugar, V. Exª tem razão quando diz que não cometem irregularidades só artesãos nos centros comerciais e em vários locais da Cidade. Nesse sentido é que o jornal Zero Hora de hoje, na página 41, diz que a SMIC está lançando o Projeto Cidade, que vai fazer o recadastramento dos estabelecimentos comerciais de toda a cidade de Porto Alegre. Em segundo lugar, eu queria dizer que a nossa Administração não está só a cata de votos, nós gostamos muito, pedimos votos, mas não colocamos os nossos interesses eleitorais acima do interesse da Cidade. Quando V. Exª e a sua Bancada falam da questão dos artesãos da Osvaldo Aranha, acredito que têm razão. Eu, pessoalmente, concordo com V. Exª nesse sentido, mas quando tenta fazer a situação dos comerciantes, dos bares, das boates à beira do Rio Guaíba semelhante àquela, erra totalmente, é um sofisma muito claro. Há muitos anos aqueles estabelecimentos são notoriamente descumpridores da lei e agressores do meio ambiente e até hoje, como testemunhou o nobre Ver. João Dib, foi impossível retirá-los dali. Mas, naquele sentido, não há nenhum radicalismo, porque a nossa Administração, desde o início do ano, está tentando negociar e já estamos no final do mês de setembro e foi dada a opção de permanência até, se não me engano, o ano que vem, e aqueles estabelecimentos não querem assinar, exigem a garantia da sua permanência indefinida no local, coisa que V. Exª sabe que é irregular, ilegal e imoral. Não vamos permitir isso.

O SR. DILAMAR MACHADO: O Ver. Gregol fez duas confusões, não sei se propositadamente ou de boa fé. Em primeiro lugar, em momento algum disse que o PT estaria misturando voto com administração. Não disse isso, não me referi a isso e tampouco o faria, Vereador. O segundo equívoco de V. Exª é que não comparei um caso com outro. O caso dos artesãos da Osvaldo Aranha é completamente diferente, estão ali, sob licença, há poucos meses. O comércio de Ipanema tem gente há trinta anos lá. Também não estou dizendo que eles são regulares, não sei se estão parcial ou totalmente irregulares. O que estou pedindo à Administração de V. Exª é que se sente à mesa, converse com os moradores, com os comerciantes, ouça os Vereadores, ouça as partes, enfim, não tomar uma medida unilateral como a que foi tomada, uma notificação dando prazo até o dia 09 de outubro para sair ou vão lá e lacram. Se não houver diálogo, Vereador, vai ocorrer o que ocorreu com o bar Carinhoso, vai lá a fiscalização, fecha e depois o Prefeito manda abrir porque foi, efetivamente, uma atitude pouco inteligente de quem fez.

Faço esse apelo à Bancada do PT, ao Ver. Lauro Hagemann, para que sentemos e tentemos negociar politicamente a questão e suspender a notificação. Depois vamos examinar; se o que o Ver. Gregol diz for verdade, garanto que a Bancada do PDT fica a favor do fechamento do comércio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Para uma Comunicação de Liderança, a palavra com o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje à tarde parece que coube à SMIC ser o saco de pancadas da Casa. Gostaria de tranqüilizar os companheiros Vereadores no sentido de que a SMIC não está fazendo nada que saia apenas da cabeça do seu Secretário, do seu titular. O que a SMIC está fazendo é um trabalho cuja responsabilidade está distribuída por toda a Administração e é o resgate da campanha política que redundou na eleição da Frente Popular para a Prefeitura de Porto Alegre. Em primeiro lugar, quando o atual Secretário, membro do PCB, João Carlos Vasconcelos, uma criatura que posso afiançar é dotada do mais extraordinário bom senso que se possa admitir, quando assumiu a SMIC, foi procurar o cadastro da situação do comércio, da indústria da Cidade, não encontrou absolutamente nada. Hoje se estima que 40% da Cidade esteja ilegal. Não estou acusando ninguém, é uma constatação. A primeira coisa, e está nos jornais de hoje, é que se está fazendo um levantamento do comércio, da indústria, dos alvarás e inserir neste contexto algumas questões que estão acontecendo e que talvez não precisassem acontecer.

Na questão da feira do artesanato, há uma tratativa, nós não somos infensos a negociações, é um processo que diz muito de perto à Associação dos Artesãos, a todo esse complexo humano que ali quer se instalar. A Administração Popular disse na campanha e está tentando fazer valer isso, que não veio para complicar a vida da Cidade, apenas a minoria não teria privilégio em prejuízo da maioria. Isso é uma questão assente e vai ser observada, mas nós estamos conversando, não há nenhum ato arbitrário, prepotente, de força. No caso de Ipanema, o Ver. Giovani Gregol já disse há pouco, foram oferecidos todos os recursos possíveis. Tenho aqui comigo o texto de compromisso que foi oferecido aos locadores, entre aspas, da área, e que todos, absolutamente todos, se negaram a assinar, e sequer compareceram à SMIC.

Hoje, e agora um detalhe que convém ter sempre presente, a SMIC é acusada de muita coisa, mas ela sozinha não tem essa responsabilidade, é uma responsabilidade coletiva da Prefeitura. No caso dos artesãos, a questão é com a SMAM, então a administração é da Secretaria do Meio Ambiente, não é da SMIC, a SMIC fornece o alvará quando todos os setores da Prefeitura concordarem. E o caso de Ipanema é a mesma coisa, existem construções irregulares em Ipanema e aí não é com a SMIC, aí é com a SMOV, e é ela também que já se pronunciou sobre isso. Hoje, a questão da Praia de Ipanema está na Procuradoria-Geral do Município, não está mais nas mãos da SMIC. Ninguém vai demolir casa de ninguém. Por favor, tenham essa compreensão. Foi dado um prazo razoabilíssimo, mas há a intenção muito concreta de contestar a vontade da Prefeitura em regularizar a orla de Ipanema. E essa contestação não vai ser aceita de braços cruzados. Não vamos cometer nenhuma indignidade, nenhuma injustiça e nenhum ato de força contra ninguém, mas a Praia de Ipanema vai ser de toda a Cidade e não daqueles que, a pretexto de montarem um bar, construíram uma residência na beira da praia. Isso é que precisa ficar bem claro.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em Grande Expediente, com a palavra, o Ver. Gert Schinke.

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou aproveitar esse meu tempo de Grande Expediente para trazer à tona um problema que acho da maior relevância. Há dias atrás, exatamente no dia 16 de setembro, verificamos, a maioria de vocês devem ter visto a denúncia, mais um daqueles tantos escândalos que já estamos acostumados a ver neste País, do caso das batatas contaminadas no Estado de São Paulo, através da “Folha de São Paulo” – diga-se de passagem, um jornal que tem contribuído muito ultimamente para elevar o nível da grande imprensa no Brasil.

O caso das batatas contaminadas, no meu entender, ainda não tomou a repercussão que deveria ter tomado. Há dias atrás, e interessado nos dados, eu investiguei que nada mais, nada menos do que cerca de mil toneladas de batatas foram contaminadas com o tal produto chamado Niantina - que é à base de mercúrio, que foi utilizado na plantação de batatas no Estado de São Paulo, em várias cidades, em várias fazendas - e, posteriormente, comercializadas.

Aqui tem, na própria reportagem mostra a localização no Estado de São Paulo, do centro produtor da batata, que envolve uma dezena de pequenos Municípios e que produz a maior parte das batatas que são comercializadas na Região Sul e Sudeste do Brasil, inclusive grande parte das batatas que são consumidas em Porto Alegre! Eu pergunto para os senhores e para as senhoras quem é que de vocês, nos últimos dias, não comeu batata? O Ver. João Dib não comeu batata nos últimos dias, mas talvez possa ter comido há cerca de um mês ou há cerca de dois meses. O que garante, Ver. João Dib, que V. Exª não comeu batata contaminada que veio de São Paulo? Eu lhe diria francamente: nada lhe garante isso, porque nada garante que aqueles agricultores que aplicaram aqueles agrotóxicos não os tenham utilizado já há muito tempo. Apenas naqueles dias, entre os dias 14 e 16, é que esta denúncia veio a público, porque houve uma análise; houve uma suspeita e foi feita uma análise laboratorial daquelas batatas.

Muito bem, a partir do momento em que a batata é produzida naquela região, ela é distribuída para regiões do Brasil, notadamente se dirige à Ceasa das diversas capitais. No entanto, até o produto chegar à Ceasa, existem algumas escalas pelas quais o produto passa. Ele é repassado para uma cooperativa, depois a cooperativa repassa para um atacadista e o atacadista revende para um novo atacadista do mercado, aqui no Estado, e este, por sua vez, vende para uma rede de supermercado. Esse itinerário é conhecido, não só no caso das batatas, mas ele é comum praticamente a todos os hortifrutigranjeiros.

No entanto, pasmem, caros colegas Vereadores, dias depois, o Secretário da Saúde do Estado, Antenor Ferrari, declara solenemente que todo o esquema da batata está sob rigoroso controle. Eu fiquei um pouco preocupado quando escutei esta notícia, porque eu duvido que a Secretaria de Controle e a Divisão de Vigilância Sanitária tenham condições de controlar por onde passa a batata até ela chegar à Ceasa. Aliás, nem ao menos a Ceasa tem a garantia desse controle, porque o controle da entrada dessas batatas no Rio Grande do Sul é feito via nota fiscal que acompanha os caminhões. E quando a nota fiscal indica a procedência de uma cooperativa de Santa Catarina ou do Paraná, obviamente está se tentando provar que ela não vem da cidade de São João da Boa Vista, portanto, não se trata das tais batatas contaminadas. Isso é uma falácia! Isso é tentar enganar o povo, isso não é verdade!

Depois que foi feita a denúncia, nesse caso das batatas, se procedeu exatamente igual ao caso do milho contaminado aqui no Rio Grande do Sul, onde aquelas toneladas foram desviadas, mudando o itinerário do transporte, para mostrar e provar à população que aquele milho não provinha daqueles plantios contaminados. Exatamente, repete-se mais uma vez, no caso das batatas, as empresas e as transportadoras encarregadas de trazer essas batatas que provêm daquela região de São Paulo, estão se valendo desse mesmo artifício, estão introduzindo, sim, batatas no Rio Grande do Sul, contaminadas. Recentemente, ainda, há dias atrás, na quarta-feira, entraram trinta toneladas na Ceasa, de procedência de São João da Boa Vista, comprovado com notas fiscais, inclusive. No entanto, o Secretário da Saúde declara nos jornais que não tem problema, não se alarmem, porque nós estamos controlando, fiscalizando.

Na verdade, a luta no controle dos agrotóxicos, na fiscalização da aplicação dos agrotóxicos, que se dá lá no campo, inclusive no que toca à venda dos agrotóxicos, é uma luta muito antiga. Em 1984, nós tivemos a primeira vitória do Movimento Ecológico no Brasil que, graças aos nossos companheiros daqui do Rio Grande do Sul, especificamente os companheiros Flávio Lewgoy e Sebastião Pinheiro, que foram os redatores da primeira Lei Estadual dos Agrotóxicos, tivemos uma repercussão e uma grande vitória. No entanto, a Andef, que é a Associação Nacional dos Defensivos Agrícolas, assim chamados, nós os chamamos de agrotóxicos, que é o sindicato que reúne as grandes indústrias que produzem os agrotóxicos, conseguiu derrotar, a nível legal, no Superior Tribunal Federal, na época, as leis em quatorze Estados brasileiros, o fruto do nosso trabalho, notadamente desses dois companheiros que a redigiram e que teve repercussão nacional, foi copiada em quatorze Estados.

Essa luta, portanto, não vem de ontem, nós tivemos essa derrota, grave, sim, para a população, para a saúde da população brasileira, em 1987, quando foi argüida a inconstitucionalidade das nossas leis; em 1988, nós tivemos mais uma derrota, que foi a nível de Constituinte, onde nós não tivemos aprovado aquele artigo que se referia ao controle de determinados agrotóxicos que nós queríamos proibir no Brasil, a exemplo do que é proibido em outros países. No entanto, a Niantina, que foi utilizada nas batatas, é um dos mercuriais, um dos agrotóxicos já proibidos no Brasil há muitos anos. E foi utilizada lá no Estado de São Paulo. Na verdade, o preço da Niantina favorece a todo tipo de manobra para a sua comercialização, porque ela é comercializada a apenas 8 cruzados o quilo, enquanto outros agrotóxicos custam, no mínimo, 30 ou 50 cruzados o quilo. Talvez seja o impulso para que muitos agricultores se aventurassem a cometer um crime contra a população, o que foi cometido com o uso da Niantina, que é um mercurial cumulativo no corpo humano. É um crime e merece punição. Nós queremos que essas pessoas que utilizaram esse agrotóxico, que é proibido no Brasil, sejam punidas e que isso sirva de exemplo para que não aconteça mais.

Mas a inoperância do Estado é muito grande. Na verdade, o nosso Estado, para fiscalizar o uso dos agrotóxicos e, inclusive, para ter o controle daqueles já proibidos, não está adequadamente equipado. Eu já me referi a isto num pronunciamento que fiz aqui, lá por janeiro ou fevereiro, quando das denúncias do Estado em que estavam os depósitos da Secretaria de Saúde, lá em Viamão e aqui em Gravataí, caindo aos pedaços, onde a chuva entrava, fazendo com que vários agrotóxicos ficassem expostos às intempéries, podendo, inclusive, vazar para dentro do Rio Gravataí. Nós, porto-alegrenses, depois, vamos tomar essa água.

Notem que não estamos falando em tapar buracos, não estamos falando de uma lâmpada queimada na esquina de uma rua qualquer da Cidade, nós estamos falando de um processo de contaminação que compromete a saúde de toda a população da Cidade. Nós queremos que a Ceasa forneça e mostre, publicamente, todas as listas de controle da entrada das batatas dos últimos trinta dias no Rio Grande do Sul e prove, para a população do Porto Alegre, mais de um milhão de habitantes, que as batatas que estamos comprando nos supermercados não estão contaminadas com esses produtos. Fazemos um apelo aos companheiros Vereadores para que nos ajudem a enfrentar esse problema, porque não é um problema pequeno e, no caso das batatas, apenas apareceu a público.

Sabemos que a utilização dos agrotóxicos é extremamente grande no Brasil, largamente utilizados, muitos que são proibidos em outros países, e temos que enfrentar isso de frente e corajosamente, com medidas enérgicas, e nesse sentido faço um apelo para a Bancada do PMDB, que governa este Estado, para que pressione o Secretário Antenor Ferrari para que tome medidas imediatas e urgentes para enfrentarmos o problema, para que não passemos mais por um problema como foi o da contaminação do milho, com o abate, há dois anos atrás, de milhares de aves, e o enterramento de milhares de ovos que já estavam sendo comercializados na Grande Porto Alegre e, notadamente, na fazenda dos padres jesuítas, em Salvador do Sul. Vocês devem lembrar. E o que custou isso, não só para a fazenda, mas para a saúde? Isso é incalculável, não tem preço, pois a saúde de muitas pessoas ficou comprometida.

Pensem no que significa a contaminação pela Niantina, que é mercúrio, ela age sobre as células do cérebro, danifica o cérebro e compromete o patrimônio genético das pessoas. Amanhã ou depois, crianças vão nascer defeituosas, e quem poderá provar que foi por culpa da ingestão, por parte da mãe, de algumas dúzias de batatas, ou por aquela criança recém-nascida? Quem poderá provar? Ninguém, e, no entanto, às custas disso e para enfrentar o problema, é o Estado quem vai arcar com estes custos para enfrentar a saúde debilitada de toda a população. Portanto, nós dissemos que o que está sendo feito é um crime e este crime tem que ser severamente punido.

Nós convidamos todos os Vereadores para estarem presentes num depoimento que nós convocamos por parte da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quinta-feira, às dezesseis horas. Convidamos o Secretário de Saúde e Meio Ambiente do Estado, convidamos o DNA, convidamos o geneticista Flávio Lewgoy, um químico que conhece profundamente essa questão, convidamos a Sociedade de Agronomia e também as entidades ecológicas. Portanto, nós queremos reiterar, participem desta iniciativa porque nós temos que enfrentar esse problema de perto e urgentemente. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria de registrar, tomando como referência a tendência principal das intervenções de hoje no que concerne ao Brique da Osvaldo Aranha e à reivindicação que fazem as senhoras e os senhores artesãos, ela nos parece absolutamente justificada. Pelo que entendi dos entendimentos e as negociações com as Secretarias do Município que devem arbitrar esta decisão, a maioria dos problemas estão removidos e se trata, portanto, de parte da nossa Bancada, de reforçar as gestões que estão sendo feitas neste sentido e este vai ser o nosso compromisso.

Não é a mesma coisa algo que de alguma maneira se repete com freqüência em nossa Câmara, a extrema dificuldade que existe para executar toda aquela decisão sobre pequenas questões, especialmente na área da SMIC, e eu acho que isto não pode ser abordado caso a caso. Não pode ser abordado sempre pelo lado que sempre parece oportuno e sensato, de analisar o caso em particular, de compreender as circunstâncias individuais e humanas daquela que pede esta ou aquela tolerância em relação aos aspectos de regulamentação da Cidade.

Eu penso que esta é a tradição que antecede a Administração Popular. Eu não sei se nós vamos sucumbir ao mesmo estilo que, normalmente, não só em Porto Alegre, nos antecedeu, sempre tem um jeitinho e sempre os pequenos problemas não têm importância. Eu recordaria, estando no fim de semana passado em São Paulo, por ocasião da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, que nas tradicionais conversas com os taxistas, dos quais se recolhe muito da sensibilidade popular em relação aos problemas, ele me dizia que a fiscalização em relação aos táxis estava sendo muito rigorosa na gestão da Prefeita Erundina, e eu, aproveitando o longo trajeto até o aeroporto, tratei de me informar. E ele, de uma maneira muito equilibrada, reclamava o que lhe parecia um pouco de excesso e indicava numa passagem, dizia: “Bom, até extintores de incêndio os fiscais estão tratando de verificar se estão efetivamente carregados ou não”. E eu lhe perguntei se isso se faz de forma regular, se há algum tipo de arbitrariedade ou se trata, simplesmente, de uma verificação conforme prevê a lei. Ele disse: “Não se trata disso e inclusive foi aumentado o número de fiscais, foram contratados oitenta fiscais para uma fiscalização precisa dos táxis”. Parece, portanto, uma história corriqueira do dia-a-dia e, afinal, se os pneus estão bons ou o carro está mecanicamente bem, que história é essa de chatear para ver se os extintores também estão em condições?

É exatamente esta desqualificação de que problemas aparentemente secundários não devem merecer a atenção pública e deve ser o contrário, o descumprimento desse tipo de regra deve ser a escada através da qual ou o serviço público, ou o Vereador, ou o Prefeito e seus Secretários acumulam prestígio político junto às pessoas interessadas. Esse tipo de deformação, que é absolutamente extenso e tradicional dentro da sociedade brasileira, nós estamos tentando enfrentar, e certamente isso nos trará problemas do ponto de vista político em curto prazo, e temos uma grande consciência dessa questão. E, inclusive, temos errado, aqui, acolá, com menor mal, é previsível para quem chega à Administração. Mas eu gostaria de dizer que essa banalidade do extintor de incêndio pode ser fatal o seu não-funcionamento numa circunstância determinada. Então, as coisas têm sentido e têm lógica e toda uma série de regulamentações que nós temos frente a nós cumprem determinadas funções, mas na verdade do povo brasileiro, na tolerância e na flexibilidade excessiva dos legisladores, de fato, não tem importância.

Então, o tema, por exemplo, dos bares de Ipanema, ele tem vários aspectos complexos. O primeiro deles, que aquelas terras não poderiam ter sido nunca ocupadas, que são terras marinhas, todo mundo sabe que é assim. Segundo aspecto: há problemas de poluição que começam a se constituir pelo uso numa área que não está prevista para isso. Terceiro: se estabelece uma proposta de negociação, e o Ver. Lauro Hagemann indicou isso, na qual se os proprietários atuais estivessem de acordo com uma negociação que implicava inclusive em transportar e garantir a eles novos espaços de exploração do seu comércio, eles ficariam lá até 15 de maio de 1990, enquanto se faria a transição de uma situação para a outra. Evidentemente que esses cidadãos não estão dispostos a sair de lá, porque se eles não querem nem assinar e nem comparecer à Secretaria, significa que para eles não há negociação e a única negociação é eles ficarem lá exatamente como estão. Porque se a passagem fosse saírem de lá para lugar nenhum, claro que seria extremamente dramática a situação de cada um desses trabalhadores que têm a sua atividade lá. Mas é que na verdade um dos lados, e a própria intervenção do Ver. João Dib confirma isso, tem uma posição extraordinariamente transigente, de qualquer maneira, porque, na nossa função, nós estamos dispostos a discutir essa questão.

Mas eu tenho certeza absoluta, porque eu tenho os registros aí do dossiê desse assunto, essas negociações começaram dia 15 de abril. Nós temos praticamente seis meses de idas e vindas e discussão. Não é um ato de violência. O que há é a dificuldade de enfrentar o cumprimento de regras elementares que mexem com questões de higiene, com a preservação da área, com critérios ecológicos, com a locação devida ou indevida daquele espaço e que entra, na verdade, em colisão com um projeto mais global, uma espécie de Plano Diretor para toda a orla do Guaíba, que se articula com uma visão global de recuperação deste rio e suas margens. Evidentemente que, longe de uma atitude primária e uma atitude desrespeitosa com pessoas que trabalham há muito tempo e há muitos anos, existe a lógica de que esta Cidade precisa ser administrada e que os problemas reais de uma cidade muitas vezes são simples, correspondem a decisões que são eternamente postergadas, porque elas não trazem nenhum benefício político, elas entram em colisão com os interesses daqueles que ali estão e daqueles que eventualmente virão.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem toda a razão, inclusive eu gostaria de enfatizar de novo que as entidades ecológicas do Município de Porto Alegre, inclusive a Agapan, da qual eu faço parte, e outros Vereadores desta Casa, sempre se manifestaram questionando a forma como permanecem e questionando o dano ambiental de construir mais um puxadinho aqui, mais um pouquinho ali, mais uma casa ali, o que acontece é que já há muito tempo estão aqueles proprietários, aqueles estabelecimentos comerciais e de outro tipo. Inclusive, gostaria de lembrar que hoje pela manhã houve uma reunião dessas pessoas, e é um direito seu, com alguns Vereadores desta Casa. Eu, como Vereador interessado no problema e há anos envolvido, não fui convidado – não sei se foi o caso de Vossa Excelência. V Exª foi convidado. Admiro-me que o Ver. Dilamar Machado aqui da tribuna pediu que os Vereadores se interessem, que a Prefeitura, que já está sentando e conversando e já cansou de conversar e continua querendo dialogar, se interesse. O que há, sim, é uma iniciativa completamente radical, intempestiva daqueles que lá permanecem. Hoje de manhã se fez aqui uma Sessão e eu pelo menos não fui convidado. Acho que todos os trinta e três Vereadores deveriam ser convidados para conversar com esses senhores, porque eu teria muito interesse em ouvi-los e certamente eles também teriam em me ouvir.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria reafirmar a minha surpresa que hoje estando no meu gabinete ouvi rumores aqui no Plenário, cheguei à porta ali e encontrei uma grande reunião aqui, com a participação apenas dos Vereadores e de um Deputado do PDT.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas era uma reunião da Bancada do PDT.

O Sr. Giovani Gregol: Mas estava sendo transmitida pelos alto-falantes.

O Sr. Vicente Dutra: Mas acho que esse assunto, que diz respeito a toda a Cidade, deveria ter a participação de todos os partidos. Ou será que nós, de outros partidos, somos leprosos, perante o PDT, para tratar desse assunto?

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer aos nobres Vereadores Gert Schinke e Vicente Dutra que a comissão de comerciantes do Bairro Ipanema procurou, hoje, a Bancada do PDT. Que eu saiba, já procurou também a Bancada do PDS, do PMDB e do PT. Como o Ver. Gert e o Ver. Vicente Dutra ainda não se decidiram pela Bancada do PDT, não foram convidados, foram só os Vereadores do PDT.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu pronunciamento, Ver. Flávio Koutzii e agradeço o aparte concedido. Esse episódio dos bares de Ipanema já iniciou no início da nossa Legislatura. Este Vereador foi procurado na época e procurou o Secretário. O Secretário não abriu mão, disse que ia até as últimas conseqüências. O Governo da Frente Popular disse “não” a qualquer negociação que não seja a de retirar aqueles comerciantes que estão lá trabalhando. Resumo da história: procuraram o Presidente desta Casa e, depois, saiu na imprensa escrita que ele havia negociado com o Executivo, que dava um prazo de mais seis meses àqueles comerciantes. Final da história: continua a novela. Três dias depois, sai uma manchete nos jornais dizendo que o prazo estava findo para os comerciantes. A saída é sempre negativa aos comerciantes. Então, se hoje teve uma reunião aqui, este Vereador também não foi comunicado. Agora, respeito a decisão do Executivo, porque se isso vem se arrastando desde o início da Legislatura, tem que ser tomada uma decisão e o Governo tem que agir da maneira que achar que está certo. Agora, nós, o Legislativo, temos que participar dessa decisão.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dar um esclarecimento, Vereador. É que a reunião foi feita com a Bancada do PDT, inclusive o próprio orador pode me fazer justiça, fui um dos que disse aos comerciantes que para a próxima reunião tinham que ser convidadas todas as Bancadas. Aliás, eles me disseram que já estavam sendo procurados os Líderes de Bancada a fim de se posicionarem. Hoje mesmo, no início da Sessão, procurei o Líder do PT, Ver. Flávio Koutzii, a fim de convidá-lo a se fazer presente na próxima reunião, assim como todos os demais Líderes de Bancada desta Casa.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Gostaria de concluir, dizendo que a nossa Bancada considera um compromisso participar da retomada desse debate, se aqui se der, mas quero deixar claro, desta tribuna, que considero, conforme colocou o Ver. Luiz Machado, que de abril até aqui transcorreram seis meses, houve negociações dois meses antes e entre abril e setembro e o prazo de 9 de outubro é, exatamente, o final desses seis meses. Consideramos e respeitamos os critérios da Prefeitura e da SMIC; sabemos que estão levando isso com a maior seriedade e critério e partimos para essa reunião com essa caracterização: o que há é uma posição absolutamente inflexível dos responsáveis pelos bares da orla de Ipanema. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Vicente Dutra, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, dois dias, a contar do dia 26 do mês em curso. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2582/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/89, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de NCz$ 34.084.041,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 1989/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que institui a obrigatoriedade de Programa de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º e 2º graus do Município.

PROC. Nº 2528/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Acesso Odeth Alves dos Santos Rosa um logradouro público.

PROC. Nº 2529/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que determina que o Município de Porto Alegre adotará, nas escolas municipais que possuírem classes-cadeira, o fornecimento para alunos sinistros (canhotos).

PROC. Nº 2526/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Jessú Dilemando Oliveira Silva um logradouro público.

PROC. Nº 2527/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Rua Círio Amaral de Oliveira um logradouro público.

PROC. Nº 2332/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Juarez Antônio Bittencourt Fonseca.

PROC. Nº 2491/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que cria bicicletário na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2502/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui a separação do lixo na Câmara Municipal de Porto Alegre, em todas as suas dependências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2415/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/89, de autoria do Ver. Omar Ferri, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Batista Marchese. Urgência.

PROC. Nº 2428/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Acesso Ruy Manoel Christini um logradouro público.

PROC. Nº 2483/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/89, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que denomina Rua Antonio Candido Ferreira (BAGÉ) um logradouro público.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2476/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/89, que autoriza a subscrição de ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências.

PROC. Nº 2437/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui a solenidade “Plantio de Árvores dos Constituintes Municipais” dentro da área da Câmara Municipal de Porto Alegre. Urgência.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos ainda o período de Comunicações para o qual estão inscritos quatro Vereadores, entre os quais este Vereador. Eu perguntaria se não deveríamos antes abrir o período de Comunicações para depois discutir a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª tem razão, a Mesa fez uma troca, tendo, portanto, se equivocado. Eu perguntaria se haveria inscritos para a Pauta.

Inscritos o Ver. Adroaldo Corrêa, que desiste; Ver. Artur Zanella, ausente; Ver. Wilson Santos, ausente.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A palavra com o Ver. Luiz Machado, por cedência de tempo do Ver. Wilson Santos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava atento ao pronunciamento do Ver. Gert Schinke, onde ele se pronunciou sobre as batatas contaminadas e, de fato, defendendo a nossa saúde, o que é dever do homem público. Eu apóio o Vereador nesta parte, quando é a saúde pública que está em jogo.

Eu gostaria de alertar que a Vila Restinga, a rua principal, João Antônio da Silveira, esquina com Edgar Pires de Castro, não sei quem autorizou, do Governo Municipal, há várias tombadeiras, ou seja, tem, mais ou menos, amontoadas na beira da estrada, dez toneladas de lixo. Isso na área urbana. E eu peço ao Ver. Gert Schinke, que é atuante, eu gostaria que lutasse ao lado deste Vereador, porque isso também é saúde e se sabe, perfeitamente, que é proibido o lixo ser depositado em área urbana.

Portanto, infelizmente, Vereador, tenho que lhe dar essa notícia que não vai lhe agradar, mas conto com a sua força, com a sua participação para saber quem autorizou os homens da Prefeitura a depositar lixo em área urbana, na entrada da Vila Restinga, principalmente num terreno de mil metros quadrados, está na beira da faixa, João Antônio da Silveira, esquina Edgar Pires de Castro. Por certo, V. Exª, se chegar até lá, vai me dar força e vamos resolver juntos esse problema da nossa Cidade, da nossa saúde, principalmente.

Também, vamos falar dos nossos amigos comerciantes do Bairro Ipanema, que têm trabalhado tanto para o nosso bem, principalmente em época de verão, são os comerciantes que nos atendem. Quero afirmar que este Vereador foi o primeiro Vereador nesta Legislatura a falar sobre os bares de Ipanema, infelizmente nada foi feito naquele momento. Procurei o Governo da Frente Popular e o que me foi dito é que era uma decisão que de maneira nenhuma o Secretário voltaria atrás, dando apenas um prazo para que os comerciantes deixassem o local. Era uma decisão já tomada naquele momento, março ou abril. Na época, comuniquei aos comerciantes essa decisão. Logo após, teve um Vereador, nosso companheiro, que também entrou nesta luta e levou mais tempo, dando mais um prazo aos comerciantes. Acho que agora é evidente que cabe ao Executivo, junto com o Legislativo, decidir de uma vez por todas essa questão que está trazendo uma preocupação aos nossos companheiros comerciantes de Ipanema.

Também queria aproveitar esse espaço do nosso companheiro Wilson Santos, que tão gentilmente me cedeu o seu tempo, para falar nesta área que eles chamam da Marinha, na beira do nosso rio, porque é muito fácil tirarmos os comerciantes que são pobres trabalhadores e que estão ali ganhando o seu pão para sustentar sua família. E aqueles grandes proprietários que têm sua praia particular? Eles avançaram na praia. Se há dois pesos para uma medida, vamos colocar a coisa certa. Se é verdade que o Governo vai decidir em retirar os comerciantes, que também sejam atacadas, principalmente, as famílias mais abastadas onde avançaram na praia e, principalmente, há lugares, até no Lami, onde não têm trânsito na beira da praia.

Então, quero que a decisão seja tomada, não unilateral, mas uma decisão justa para todos.

O Sr. Giovani Gregol:V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado, eu, ouvindo V. Exª, quero dizer que concordo quando afirma que tem que se achar uma solução justa e principalmente uma solução justa para todos, para a comunidade porto-alegrense. E, de preferência, não seria ruim ressaltar, dentro da legalidade, cumprindo a lei, que está sendo descumprida ali há muitos anos. Inclusive, o próprio Ver. Dilamar Machado, S. Exª disse há pouco da tribuna, defendendo a permanência ali, daqueles estabelecimentos, que alguns estão lá há mais de trinta anos ilegalmente. Então, isso me causa espécie e me causa revolta porque jurei defender a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre no dia 1º de janeiro aqui. Agora, é completamente ilegal a permanência lá.

Então, a nossa Administração, desde janeiro, está discutindo e agora sugeriu um contrato provisório até maio do ano que vem, que eles, peremptoriamente, estão se negando sequer a cogitar. Eu pergunto: quem é o radical nesta história, a Administração? Creio que não. Quanto aos ricos que lá estão, eu não sei – fazendo um parêntese – se lá naqueles estabelecimentos todos são pobres. Eu creio que tem gente que ganha muito dinheiro ali, Ver. Luiz Machado. Mas quanto aos donos das praias, eu pediria a V. Exª que me desse os nomes, porque eu, imediatamente, assumo aqui compromisso de honra com V. Exª, farei de tudo que estiver ao meu alcance para que este tipo de problema cesse. Eu gostaria de que V. Exª desse nomes, para que nossa Administração possa agir.

O SR. LUIZ MACHADO: Este Vereador vai trazer aqui endereço por endereço. Agora, quero contar – já que ficou nos Anais da Casa – que V. Exª vai assumir este compromisso de junto com o Executivo decidir, principalmente, o que é justo, pois não é possível retirarmos os comerciantes e deixarmos famílias ricas que se adonaram da praia, não deixando sequer o trânsito na beira da praia. É esta a minha revolta. Que haja justiça nesta decisão. Que as leis sejam para todos.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Já que o Ver. Giovani Gregol pede os nomes, eu já adianto dois. V. Exª pode transmitir e eu já transmito: os maiores clubes de futebol do Estado do Rio Grande do Sul, o Grêmio, que está aterrando a beira da avenida, e mais o Sport Club Internacional, que está fazendo ali, para todos que queiram ver, entre a Vila Cai-Cai e a atual área do Parque Gigante, um aterro irregular que já foi objeto de um Pedido de Informações deste Vereador. O Ver. Giovani Gregol pode começar com esses dois clubes.

O SR. LUIZ MACHADO: É muito importante o seu aparte, porque quando chega na hora do dinheiro, na hora do tubarão, dificilmente alguém bota a mão. Se estão levando do lado dos comerciantes de Ipanema, porque é área da Marinha, se estão levando para esse lado, por que não levar para os ricos, para os mais abastados e somente para os trabalhadores?

O Sr. José Valdir: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendi o pronunciamento de V. Exª, se V. Exª está querendo que se deixe livre a praia para todo mundo ocupar ou se generalize esse procedimento para todos?

O SR. LUIZ MACHADO: Cumprir a lei para todos. Esse é o meu posicionamento.

O Sr. José Valdir: Então está correto e tem que ampliar ainda.

O SR. LUIZ MACHADO: Sim , principalmente no La mi , o abaixo-assinado no La mi , de pessoas que se adonaram da praia .